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  Decreto 139/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA A COMDEC - CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.552/2026 06/07/2026MENCIONA
Decreto2.552/2026 06/07/2026ALTERAArt. 1º; Art. 2º; Art. 6º, caput; Art. 7º; Art. 9º; Art. 12; Art. 14; Parágrafo único do Art. 15; Art. 19
Decreto2.552/2026 06/07/2026REVOGAArt. 4º; Art. 5º, caput e incisos; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 20
Decreto2.552/2026 06/07/2026INCLUIparágrafo único e incisos ao Art. 6º
Decreto2.129/2025 06/03/2025MENCIONA
Decreto1.330/2020 24/09/2020MENCIONA
Decreto12/2012 01/02/2012MENCIONA
Decreto12/2005 18/01/2005MENCIONA
Decreto114/2001 01/08/2001MENCIONA

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