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  Decreto 150/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONAArtigo 6º, Item XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30/1997 19/02/1997ALTERAInciso I

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