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  Decreto 85/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O COMÉRCIO AMBULANTE NOS DIAS 05/07 À 05/08 DO CORRENTE - FESTA JULINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1996

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Lei Ordinária376/1993 28/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.426/1987 09/07/1987MENCIONA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA

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