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  Lei Ordinária 371/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 225 DE 20 DE AGOSTO DE 1992 - CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/1992 15/12/1992MENCIONAOçamento
Lei Ordinária225/1992 20/08/1992ALTERAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.069/2013 28/03/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.471/2007 25/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.028/2003 30/06/2003MENCIONA

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