DECRETO Nº 148, DE 28 DE AGOSTO DE 1997

Regulamenta a Lei nº 598, de 22 de abril de 1.997, que cria áreas de Estacionamento Rotativo Controlado

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ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º A execução do disposto na Lei nº 598, de 22 de abril de 1.997, que cria Áreas de Estacionamento Rotativo Controlado, será feita em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 2º As vias e logradouros públicos pertencentes ao sistema de estacionamento rotativo controlado são as que se seguem:

VIA/LOGRADOURO	TRECHO
Av. Miguel Varlez	Av. Campos Sales à Av. Paraná, incluindo as duas praças
Av. Miguel Varlez	Av. Prestes Maia à Rua Padre Américo Andrizzi
Rua Padre Américo Andrizzi	Em toda a extensão
Rua Ostiano Sandeville	Em toda a extensão
Rua Santo Antônio	Em toda a extensão
Av. Rio de Janeiro	Av. Prestes Maia à Av. Presciliana de Castilho
Av. Presciliana de Castilho	Av. Frei Pacífico Wagner à Av. Osvaldo Cruz
Av. Presciliana de Castilho	Av. Frei Pacífico Wagner à Av. Prestes Maia
Av. Prestes Maia	Av. Anchieta à Av. Miguel Varlez
Av. Prestes Maia	Av. Miguel Varlez à Av. Presciliana de Castilho
Av. Frei Pacífico Wagner	Av. Presciliana de Castilho à Rua Major Ayres
Av. Frei Pacífico Wagner	Rua Major Ayres à Rua Engº João Fonseca
Av. Frei Pacífico Wagner	Rua Engº João Fonseca `Rua Ilha Bela
Av. Siqueira Campos	Av. Frei Pacífico Wagner à Rua Engº João Fonseca
Ginásio Tomaz R. Lima	Acesso ao Estádio XV de Novembro
Rua Engº João Fonseca	Rua Teotino Tibiriça Pimenta à Av. Siqueira Campos
Rua Engº João Fonseca	Av. Arthur Costa Filho à Av. Anchieta
Rua Fernando Costa	Av. Arthur costa Filho à Av. Castelo Branco
Rua São José dos Campos	Av. Arthur costa Filho à Av. Castelo Branco
Rua Caçapava	Av. Arthur costa Filho à Av. Castelo Branco
Rua Mogi das Cruzes	Av. Arthur Costa Filho à Av. Anchieta
Rua Mogi das Cruzes	Av. Anchieta à Rua Dr. Altino Arantes
Rua Mogi das Cruzes	Rua Dr. Altino Arantes à Rua Bonifácio de Freitas
Rua Luiz Passos Jr.	Em toda a sua extensão
Rua Gabriel Quadros	Em toda a sua extensão
Rua Major Ayres	Praça Dr. Diógenes Ribeiro de Lima à Av. Anchieta
Rua Major Ayres	Av. Anchieta à Rua Dr. Altino Arantes
Rua Major Ayres	Rua Dr. Altino Arantes à R. Teotino Tibiriça Pimenta
Av. Sebastião M. Nepomuceno	Av. Arthur Costa Filho à Av. Anchieta
Av. Sebastião M. Nepomuceno	Av. Anchieta à Rua Dr. Altino Arantes
Av. Sebastião M. Nepomuceno	Defronte à Praça Cândido Mota
Av. Sebastião M. Nepomuceno	Praça Cândido Mota à R. Teotino Tibiriça Pimenta
Av. Sebastião M. Nepomuceno	R. Teotino Tibiriça Pimenta à Av. Frei Pacífico Wagner
Rua Santa Cruz	Defronte à Praça Dr. Diogenes Ribeiro de Lima
Praça Dr. Diógenes R. de Lima	R. Santa Cruz à R. Mogi das Cruzes, paralela à R. Arthur Costa Filho
Rua Paul Harris	Av. Arthur Costa Filho à Av. Anchieta
Rua Paul Harris	Av. Anchieta à R. Dr. Altino Arantes
Praça Dr. Cândido Mota	Rua Dr. Altino Arantes à Rua 9 de Julho
Rua 9 de Julho	Praça Dr. Cândido Mota à R. Teotino Tibiriça Pimenta
Rua 9 de Julho	Rua Teotino Tibiriça Pimenta à Av. Frei Pacífico Wagner
Rua São Benedito	Av. Arthur Costa Filho à Av. Anchieta
Rua São Benedito	Av. Anchieta à R. Dr. Altino Arantes
Rua São Benedito	Praça Cândido Mota à Av. Frei Pacífico Wagner
Rua Guarulhos	R. Dr. Arthur Costa Filho à Av. Anchieta
Rua Guarulhos	Rua Ostiano Sandeville à Rua Dr. Altino Arantes
Rua Washington Luiz	Em toda a sua Extensão
Rua Vital Brasil	Av. Osvaldo Cruz à Rua Santos Dumont
Rua Vital Brasil	Rua Santos Dumont à R. São Benedito
Av. Osvaldo Cruz	Av. Presciliana de Castilho até a 1ª perpendicular
Rua Entre a Dr. A. Arantes e V. Brasil	Ligação entre a Av. Osvaldo Cruz e Rua Santos Dumont
Rua Santos Dumont	R. Dr. Altino Arantes e Rua Vital Brasil
Rua Santos Dumont	Rua Vital Brasil à Av. Frei Pacífico Wagner
Av. Anchieta	Rua Washington Luiz à Rua Guarulhos
Av. Anchieta	Rua Guarulhos à Rua São Benedito
Av. Anchieta	Rua São Benedito à Rua Paul Harris
Av. Anchieta	Rua Paul Harris à R. Sebastião M. Nepomuceno
Av. Anchieta	R. Sebastião M. Nepomuceno à Rua Santa Cruz
Av. Anchieta	Rua Santa Cruz à Rua Major Ayres
Av. Anchieta	Rua Major Ayres à Rua Mogi das Cruzes
Av. Anchieta	Rua Mogi das Cruzes à Rua Engº João Fonseca
Rua Dr. Altino Arantes	Av. Presciliana de Castilho à Rua São Benedito
Rua Dr. Altino Arantes	Rua Paul Harris à Rua Sebastião M. Nepomuceno
Rua Dr. Altino Arantes	Rua Sebastião M. Nepomuceno à Rua Santa Cruz
Rua Dr. Altino Arantes	Rua Santa Cruz à Rua Major Ayres
Rua Dr. Altino Arantes	Rua Major Ayres à Rua Mogi das Cruzes
Praça Dr. Cândido Mota	Paralela à Rua Dr. Al. Arantes, entre R. 9 Julho e Sebastião Mariano Nepomuceno
Rua Bonifácio de Freitas	Em toda a sua extensão
Rua Teotonio Tibiriça Pimenta	Rua 9 de Julho à Rua Sebastião M. Nepomuceno
Rua Teotonio Tibiriça Pimenta	Rua Sebastião M. Nepomuceno à Rua Santa Cruz
Rua Teotonio Tibiriça Pimenta	Rua Santa Cruz à Rua Major Ayres
Rua Teotonio Tibiriça Pimenta	Rua Major Ayres à Rua Luiz Passos Jr.
Rua Teotonio Tibiriça Pimenta	Rua Luiz Passos Jr. à Rua Gabriel Quadros
Rua Teotonio Tibiriça Pimenta	Rua Gabriel Quadros à Rua Engº João Fonseca
Rua Dr. Aldino Schiavi	Toda a Extensão da Praia Martin de Sá e a Nova Praça
Av. Dr. Arthur Costa Filho	Rio Santo Antônio à Marina

§ 1º A critério da Municipalidade, e atendendo às necessidades técnicas, poderá o sistema sofrer acréscimos ou supressões de vias e logradouros, mesmo da parte já em operação.

§ 2º O estacionamento de veículos, nas áreas pertencentes ao sistema, fica sujeito ao pagamento de preço público e mediante o uso de cartão próprio.

Artigo 3º As áreas do estacionamento rotativo controlado, mencionadas no artigo anterior, terão as seguintes denominações:

I - ÁREA AZUL - destinada ao estacionamento de veículos de passageiros e veículos de carga com capacidade de até 01 (uma) tonelada;

II- ÁREA AMARELA - destinada exclusivamente ao estacionamento de veículos de carga, na atividade de carga e descarga de mercadorias, mudanças, distribuição de bebidas e outros;

III- ÁREA VERMELHA - destinada exclusivamente ao estacionamento de automóveis diante de farmácias, hospitais, clínicas e prontos-socorros, para atendimento de emergências.

Artigo 3º As áreas do estacionamento rotativo controlado, mencionadas no artigo anterior, terão as seguintes denominações: (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

I - ÁREA AZUL - destinada ao estacionamento de veículos de passageiros e veículos de capacidade de carga útil até 1.500 (um mil e quinhentos) quilos; (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

II - ÁREA AMARELA - destinada exclusivamente ao estacionamento de veículos de carga, na atividade de carga e descarga de mercadorias, mudanças, distribuição de bebidas e outros; (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

III - ÁREA VERMELHA - destinada exclusivamente ao estacionamento de automóveis diante de farmácias, hospitais, clínicas e prontos-socorros, para atendimento de emergências. (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

Artigo 4º O estacionamento nas áreas do sistema será permitido mediante o uso do cartão de estacionamento, nos seguintes horários:

I - De 15 de dezembro a 15 de março, inclusive, e nos dias da semana em que recair feriados, que possibilite a decretação de ponto facultativo na Administração Municipal, das 09 às 23 horas, de segunda-feira a domingo;

II - Nos demais meses, das 09 às 19 horas, em todos os dias da semana.

Artigo 4º O estacionamento nas áreas do sistema será permitido mediante o uso do cartão de estacionamento, nos seguintes horários: (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

I - De 15 de dezembro a 15 de março, inclusive, e nos dias da semana em que recair feriados, que possibilite a decretação de ponto facultativo na Administração Municipal, das 09 às 24 horas, de segunda-feira a domingo; (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

II - Nos demais meses, das 09 às 19 horas, em todos os dias da semana. (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

Artigo 4º O estacionamento nas áreas do sistema será permitido mediante o uso do cartão de estacionamento, nos seguintes horários: (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

I - De 15 de dezembro a 15 de março inclusive ; todos os dias da semana, inclusive feriados , das 09:30hs (nove horas e trinta minutos) às 20:00hs (vinte horas). (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

II - De 16 de março a 14 de dezembro inclusive ; de Segunda-feira a Sexta-Feira, das 09:30hs (nove horas e trinta minutos) às 19:00hs (vinte horas) e aos Sábados, das 9:30 (nove horas e trinta minutos) às 14:00 (catorze) horas. (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

Artigo 5º Os períodos máximos de estacionamento são os seguintes:

I - Área Azul: 02 (duas) horas continuadas, vedada a sua prorrogação, correspondendo ao uso de 02 (dois) cartões de 01 (uma) hora cada um;

II - Área Amarela: 01 (uma) hora contínua, vedada sua prorrogação, correspondendo ao uso de 2 (dois) cartões;

III - Área Vermelha: livre.

Parágrafo único. A Secretaria de Obras Públicas poderá destinar parte da Área Azul, para estacionamento de veículos com período máximo de 04 (quatro) horas, que será devidamente identificada através de sinalização vertical.

Artigo 5º Os períodos máximos de estacionamento são os seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

I - Área Azul: 03 (três) horas contínuas, vedada a sua prorrogação, correspondendo ao uso de 02 (dois) cartões de 01 (uma) hora cada um, para o estacionamento até 2 (duas) horas ou de um cartão único pelo período contínuo de 3 (três) horas. (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

II - Área Amarela: 01 (uma) hora contínua, vedada sua prorrogação, correspondendo ao uso de 2 (dois) cartões, 0,30 h (trinta minutos) cada um; (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

III - Área Vermelha: livre. (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

Parágrafo único. A Secretaria de Obras Públicas poderá destinar parte da Área Azul, para estacionamento de veículos com período máximo de 6 (seis) horas, cujo local será devidamente identificado através de sinalização vertical, correspondendo ao uso de 2 (dois) cartões de 3 (três) horas contínuas. (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

Artigo 5º Os períodos máximos de estacionamento são os seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

I - Área Azul: 03 (três) horas contínuas, vedada a sua prorrogação correspondendo ao uso de 02 (dois) cartões de 01 (uma) hora cada um, para o estacionamento até 2 (duas) horas ou de um cartão único pelo período contínuo de 3 (três) horas; (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

II - Área Amarela: 01 (uma) hora contínua, vedada sua prorrogação, correspondendo ao uso de 2 (dois) cartões, 0,30 h (trinta minutos) cada um; (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

III - Área Vermelha: livre. (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

Parágrafo único. A Divisão de Trânsito - DITRAN, da Secretaria de Serviços Municipais, poderá destinar parte da Área Azul, para estacionamento de veículos com período máximo de 6(seis) horas, cujo local será devidamente identificado através de sinalização vertical, correspondendo ao uso de 2 (dois) cartões de 3(três) horas contínuas, ou de 6 (seis) cartões de uma hora. (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

Artigo 6º O estacionamento será isento de pagamento de preço público, nos períodos que antecederem ou ultrapassarem os previstos no Art. 4º.

Artigo 7º O preço público pelo estacionamento será cobrado, mediante a venda de cartões, com os seguintes períodos unitários:

I - Área Azul - cartões de 01 (uma) hora;

II - Área Amarela - cartões de 30 (trinta) minutos;

III - Área Vermelha - cartões de 30 (trinta) minutos.

Artigo 7º O preço público pelo estacionamento será cobrado, mediante a venda de cartões, com os seguintes períodos unitários: (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

I - Área Azul - cartões de 01 (uma) hora ou cartão único para o período de 3 (três) horas contínuas; (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

II - Área Amarela - cartões de 30 (trinta) minutos. (Redação dada pelo Decreto nº 202/1997)

Artigo 7º O preço público pelo estacionamento será cobrado, mediante a venda de cartões, com os seguintes períodos unitários: (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

I - Área Azul - cartões de 01 (uma) hora ou cartão único para o período de 3 (três) horas contínuas; (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

II - Área Amarela - cartões de 30 (trinta) minutos. (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

Artigo 8º Os cartões de estacionamento serão vendidos em postos de venda devidamente identificados.

Artigo 9º Os cartões de estacionamento deverão ser afixados na parte frontal dos veículos, em local visível, durante todo o período de ocupação da área de estacionamento.

Artigo 10. Será considerado como irregularmente estacionado o veículo que:

I - exceder o período máximo de estacionamento permitido em cada área;

II - estiver com o cartão de estacionamento rasurado, preenchido de forma irregular, colocado incorretamente, ou esteja sem o cartão ou este não estiver preenchido;

III - estiver utilizando cartão diferente daquele adotado pelo Município;

Parágrafo único. O veículo, que estiver estacionado por tempo superior ao regulamentado, deverá ser retirado do local, não sendo permitido renovar o cartão ou utilizá-lo para outra vaga na mesma rua.

Artigo 10. Será considerado como irregularmente estacionado o veículo que: (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

I - exceder o período máximo de estacionamento permitido em cada área; (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

II - estiver com o cartão de estacionamento rasurado, raspado de forma irregular, colocado incorretamente, ou esteja sem o cartão ou este não estiver preenchido; (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

III - estiver utilizando cartão diferente daquele adotado pelo Município; (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

Parágrafo único. O veículo, que estiver estacionado por tempo superior ao regulamentado, deverá ser retirado do local, não sendo permitido renovar o cartão ou utilizá-lo para o mesmo local. (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

Artigo 11. O mesmo cartão poderá ser utilizado em qualquer vaga de uma categoria de estacionamento, ressalvado o limite do horário fixado.

Artigo 12. Os proprietários de veículos irregularmente estacionados estarão sujeitos à notificação, aplicação de multas e demais penalidades previstas na legislação em vigor, além de guinchamento dos veículos por quem de direito.

Artigo 13. As operações de carga e descarga de mercadorias, mudanças, bebidas ou similares, junto às vias públicas localizadas nas áreas de estacionamento rotativo, poderão ser realizadas durante o horário compreendido entre as 09 (nove) e 22 (vinte e duas) horas, em todos os dias da semana, obrigatoriamente na Zona Azul ou na Zona Amarela, mediante a utilização do cartão de estacionamento, vinculados à capacidade de carga útil dos veículos:

I - ÁREA AZUL - Veículos até 1,0 (uma) tonelada de carga útil;

II- ÁREA AMARELA - Veículos de capacidade acima de 01(uma) tonelada de carga útil;

III- ÁREA VERMELHA - Veículos até 1,0 (uma) tonelada de carga útil.

Artigo 13. As operações de carga e descarga de mercadorias, mudanças, bebidas ou similares, junto às vias públicas localizadas nas áreas de estacionamento rotativo, poderão ser realizadas durante o horário compreendido entre as 09:30 (nove horas e trinta minutos) e 20 (vinte) horas, em todos os dias da semana, obrigatoriamente na Área Azul ou na Área Amarela, mediante a utilização do cartão de estacionamento, vinculados à capacidade de carga útil dos veículos: (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

I - ÁREA AZUL - Veículos de passageiros e de carga com capacidade de até 1.500 (um mil e quinhentos) quilos de carga útil; (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

II - ÁREA AMARELA - Veículos de capacidade acima de 1.500 (um mil e quinhentos) até 4.000 (quatro mil) quilos de capacidade de carga útil; (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

III- ÁREA VERMELHA - Veículos de passageiros e de carga até 1.500 (um mil e quinhentos) quilos de carga útil. (Redação dada pelo Decreto nº 233/1998)

Artigo 14. Caberá à Secretaria de Obras Públicas, criar normas necessárias à operação, fiscalização e controle do Sistema de Estacionamento Rotativo, organizando e fiscalizando o cumprimento do estabelecido pelo presente Regulamento.

§ 1º Na operação do sistema deverá, obrigatoriamente, ser empregada mão-de-obra qualificada, e, também, no mínimo 80% (oitenta porcento) residentes no Município.

§ 2º Os uniformes dos monitores e supervisores do sistema deverão conter as cores do símbolo do Município.

Artigo 15. Não estão sujeitos ao pagamento de preços públicos:

I - os veículos oficiais (federal, estadual e municipal);

II - os veículos militares, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

III - os veículos do Corpo de Bombeiros;

IV - os veículos das empresas públicas prestadoras de serviços essenciais: correio, telefone, água, luz e energia elétrica, coleta de lixo, somente quando em serviço.

Parágrafo único. Não gozam da isenção de pagamento de preço público as empreiteiras e terceiros prestadores dos mesmos serviços.

Artigo 16. O valor líquido da remuneração paga pelos usuários das Áreas de Estacionamento Rotativo, quando operado diretamente pelo Município, ou o valor da remuneração pela outorga da concessão, quando terceirizado, terá a seguinte destinação:

I - 50% (cinquenta porcento) para a área social; e

II - 50% (cinquenta porcento) para a área de turismo.

Artigo 17. Não caberá a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que venham a causar ou sofrer veículos, seus proprietários, materiais, usuários ou acompanhantes enquanto permanecerem nas Áreas de Estacionamento Rotativo ou quando os veículos delas forem guinchados.

Artigo 18. Constitui infração, e portanto passível de notificação de irregularidade, toda ação ou omissão contrária às disposições deste Regulamento e demais leis pertinentes.

Parágrafo único. A notificação de irregularidade dar-se-á através da emissão do Aviso de Irregularidade.

Artigo 19. Os proprietários e/ou motoristas de veículos estacionados em desacordo com este regulamento, e que tenham sidos notificados de tal situação, mediante o aviso de irregularidade, serão penalizados com o pagamento de preço público, no valor correspondente a 10 (dez) cartões de estacionamento.

§ 1º Os usuários notificados por irregularidade terão prazo de 02 (dois) dias úteis para proceder à regularização junto à operadora;

§ 1º Os usuários notificados por irregularidade terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para proceder à regularização junto à operadora. (Redação dada pelo Decreto nº 10/1999)

§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida regularização, será a referida notificação de irregularidade convertida em multa por infração à lei municipal, cujo lançamento, para efeito de cobrança, será efetuado com tipificação igual ao do grupo 4 do Código Nacional de Trânsito, no art. 89, inciso XXXIX, alínea “f” - estacionamento em desacordo com a regulamentação, ou da que for definida na legislação federal pertinente.

§ 3º O lançamento da multa poderá ser efetuado diretamente pela Municipalidade ou por instituição por ela delegada.

Artigo 20. Quando terceirizado, terá a concessão o prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual ou menor prazo, a critério da Municipalidade.

Artigo 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 28 de agosto de 1.997

Antonio Carlos da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.