DECRETO Nº 31, DE 11 DE MARÇO DE 2003

 

Dispõe sobre indenização de período de férias e licença prêmio por assiduidade para quitação de créditos tributários do Município

 

Texto impressão

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

Considerando que os servidores municipais têm pleiteado a indenização em pecúnia de licença prêmio por assiduidade e férias não gozadas, para quitação de créditos tributários do Município de sua responsabilidade;

 

Considerando que a compensação de valores entre a indenização devida ao servidor e os créditos tributários do Município a serem por ele quitados é medida de mútuo interesse, que não onerará os cofres públicos, desde que haja correspondência de valores,

 

Considerando, finalmente, que a Lei Complementar nº 011, de 16 de dezembro de 2002, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba), em seus artigos 157, § 4º e 174 já dispõe sobre o pagamento em pecúnia de licença prêmio por assiduidade bem como as respectivas férias;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica autorizada a indenização em pecúnia ao servidor, de período de férias vencidas ou licença prêmio por assiduidade, para quitação integral de créditos tributários do Município, de sua responsabilidade direta ou indireta observadas a correspondência dos respectivos valores, só sendo indenizado o período necessário para a quitação do crédito tributário.

 

Art. 1º  Fica  autorizada a indenização em pecúnia ao servidor, de período de férias vencidas ou licença prêmio por assiduidade, para quitação integral de créditos tributários do Município, de sua responsabilidade direta ou de seu cônjuge ou companheiro, mediante comprovação por certidão de casamento ou escritura ou sentença que reconheça a existência de união estável, observada a correspondência dos respectivos valores, só sendo indenizado o período necessário para a quitação do crédito tributário. (Redação dada pelo Decreto nº 838/2018)

 

§ 1º Em relação às férias vencidas, a indenização em pecúnia para quitação de créditos tributários do Município limitar-se-á ao período de, no máximo, 15 (quinze) dias, devendo o restante dos dias ser agendado para gozo. (Incluído pelo Decreto nº 838/2018)

 

§ 2º Os requerimentos apresentados pelos profissionais da educação serão analisados, em conjunto pelas Secretarias Municipais de Educação e Fazenda, considerando-se as especificidades do respectivo cargo e as disposições da legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 838/2018)

 

Artigo 2º Outras situações excepcionais expostas pelos servidores, objetivando indenização em pecúnia, serão decididas pela Administração, ouvidos os órgãos técnicos necessários, em regular processo administrativo.

 

Artigo 3º As Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda disciplinarão a aplicação do presente Decreto e as regras de procedimento a serem adotadas.

 

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação.

 

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n.ºs 106/2002, 97/2001 e 006/2001.

 

Caraguatatuba, 11 de março de 2003.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.