ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba, no
uso das suas atribuições legais e,
Considerando
que o artigo 51, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com texto
atualizado pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, dispõe sobre a
necessidade de renovação anual da composição da comissão permanente de
licitação, constituída pelo Decreto nº 12/97, de 10 de janeiro de 1997,
alterado pelos Decretos n.ºs 40/97, de 18 de março
de 1997 e 86/97, de 26 de maio de 1997;
DECRETA:
Artigo 1º Fica
alterada a composição da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, constituída pelo Decreto nº 12/97, de 10 de janeiro de 1997, alterado
pelos Decretos n.ºs 40/97, de 18 de março de 1997 e 86/97, de 26 de maio de 1997, conforme dispõe o artigo
51, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com texto atualizado pela
Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, para processar e julgar a habilitação
preliminar, a isenção em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, e
as propostas apresentadas nos procedimentos licitatórios, em todas as
modalidades, que será composta por 8 (oito) membros, e suas decisões deverão
ser tomadas por deliberação de pelo menos 03 (três) membros, ficando assim
constituída:
I - Roberto Leite de Melo,
Secretário de Governo, Planejamento e Gestão, RG nº 047.942.990, que exercerá a
Presidência da Comissão;
II - Eugênio Ferri Guimarães,
Diretor da Divisão de Economia, da Secretaria da Fazenda, RG nº 267.831.0, que
substituirá o Presidente na sua falta ou impedimento;
III - Gilson Mendes de Souza,
Secretário de Obras Públicas, RG nº 7.875.718,
IV - Edmur Domiciano, Diretor de
Divisão de Contabilidade e Orçamento, da Secretaria Municipal da Fazenda, RG nº
7.739.419,
V - Cassiano Ricardo da Silva
Oliveira, Procurador Judicial, da Procuradoria Geral do Município, RG. nº
22.980.137-7;
VI - Ana Cláudia Ribeiro dos
Santos, Chefe de Sessão, da Seção de Cadastro Técnico, da Secretaria de
Governo, Planejamento e Gestão, RG. nº 22.981.419-0;
VII - Márcia Palhares Belizário,
Diretora da Divisão de Suprimentos, da Secretaria Municipal de Administração,
RG. 6.998.979; e
VIII - Wilson Roberto Gomes de
Oliveira, Diretor da Divisão de Tributos, da Secretaria Municipal da Fazenda,
RG. nº 6.607.659-6.
Artigo 2º A
Secretaria de Administração deverá dar apoio operacional e fornecer meios para
que a Comissão ora constituída possa se reunir e desenvolver suas atividades.
Artigo 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 18 de março de
1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.