Tipo: Decreto Ano: 2014 
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Decreto n° 619/2014
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Data: 01/01/2014 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 564/2014
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Data: 01/01/2014 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 529/2014
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Data: 01/01/2014 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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