Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 
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Lei Complementar n° 33/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 142, 143 E 144, REVOGA O INCISO V E PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 25 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Data: 30/12/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 32/2009
AUTORIZA A PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 03/07/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 31/2009
CONCEDE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/07/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 30/2009
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS QUE SERVEM DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 18/06/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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