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  Lei Ordinária 535/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE EXTRATO DE CARTAS CONVITE
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária634/1997 20/10/1997REVOGA TOTALMENTE
Decreto130/1997 01/08/1997MENCIONA

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