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  Lei Ordinária 743/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A SERVIDOR ESTUDANTE EM NÍVEL SUPERIOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/2001 21/06/2001ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária906/2001 21/06/2001ALTERAInciso III, do artigo 3º
Decreto70/1999 03/05/1999REGULAMENTA
Decreto70/1999 03/05/1999MENCIONAArtigo 5º
Decreto40/2005 14/03/2005MENCIONAArtigo 5º
Decreto04/2001 04/01/2001MENCIONA
Decreto31/2002 28/02/2002MENCIONAArtigo 5º
Decreto21/2007 09/03/2007MENCIONA
Decreto21/2010 09/02/2010MENCIONAParágrafo único do Artigo 1º e Artigo 5º
Decreto20/2010 09/02/2010REGULAMENTA
Lei Ordinária1.968/2011 13/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto16/2002 28/01/2002MENCIONAArtigo 5º
Decreto13/2008 30/01/2008MENCIONAArtigo 5º

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