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  Lei Ordinária 2.211/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.680/2023 21/09/2023ALTERAartigo 3º, caput e incisos e o artigo 4º, caput, incisos e alíneas
Lei Ordinária2.544/2021 03/02/2021ALTERAart. 1º ao art. 9º
Decreto1.894/2023 10/11/2023MENCIONA
Decreto1.878/2023 22/09/2023MENCIONA§ 2º do Art. 4º
Decreto1.718/2022 06/12/2022MENCIONA
Decreto1.485/2021 15/07/2021MENCIONAConselho Municipal de Saneamento Básico; artigo 4º, § 2º

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