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  Decreto 1.182/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto819/2017 15/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto636/2017 17/02/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto11/2006 20/01/2006MENCIONAArt. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.411/2021 23/02/2021REVOGA TOTALMENTE

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