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  Lei Ordinária 2.700/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraguatatuba para o Exercício de 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2023

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.737/2024 05/07/2024MENCIONAEXERCÍCIO DE 2024
Lei Ordinária2.707/2024 22/02/2024MENCIONAexercício de 2024
Decreto1.996/2024 18/07/2024MENCIONAart. 4º
Decreto1.995/2024 10/07/2024MENCIONAexercício de 2024
Decreto1.987/2024 24/06/2024MENCIONAart. 4º
Decreto1.971/2024 17/05/2024MENCIONAArt. 4º
Decreto1.958/2024 18/04/2024MENCIONAArt. 4º
Decreto1.948/2024 20/03/2024MENCIONAArt. 4º e Art. 5º
Decreto1.940/2024 06/03/2024MENCIONAartigos 4º e 5º
Decreto1.935/2024 22/02/2024MENCIONA
Decreto1.919/2024 19/01/2024MENCIONAartigos 4º e 5º
Decreto1.918/2024 10/01/2024MENCIONA
Decreto1.917/2024 10/01/2024MENCIONAExercício de 2024

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