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  Decreto 137/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENTES FISCAIS DE TRÂNSITO PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto74/2006 16/06/2006MENCIONAArtigos 40 e 41
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONAInciso V, artigo 10; § 2°, artigo 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto843/2018 06/03/2018MENCIONA
Decreto843/2018 06/03/2018REVOGAdispositivos
Decreto55/2013 23/05/2013MENCIONA
Decreto1.014/2018 06/12/2018MENCIONA

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