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  Decreto 74/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONAArtigo 22 e 26
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAAt. 78

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.688/2022 04/10/2022MENCIONA
Decreto1.688/2022 04/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.589/2022 17/02/2022MENCIONA
Decreto137/2012 09/11/2012MENCIONAArtigos 40 e 41

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