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  Decreto 65/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 116, § 2º., DA LEI COMPLEMENTAR N. 14 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003REGULAMENTA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto210/2014 10/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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