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  Decreto 210/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 116, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/2013 18/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAArt. 116, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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