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  Lei Ordinária 1.665/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ENTIDADES, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA QUE RECEBEM SUBVENÇÕES DOS COFRES PÚBLICOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto711/2017 20/06/2017MENCIONA
Decreto71/2011 30/05/2011MENCIONA
Decreto541/2016 28/09/2016MENCIONA
Decreto30/2010 01/03/2010MENCIONA
Decreto200/2010 30/12/2010MENCIONA
Decreto1.969/2024 10/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.808/2010 08/03/2010MENCIONA
Decreto140/2010 24/09/2010MENCIONA
Decreto1.187/2019 17/12/2019MENCIONA
Decreto1.186/2019 17/12/2019MENCIONA
Decreto1.185/2019 17/12/2019MENCIONA

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