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  Lei Ordinária 1.792/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONCEDER AUXÍLIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2009 21/12/2009MENCIONAOrçamento de 2010
Lei Ordinária1.631/2008 15/12/2008MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.598/2008 25/07/2008MENCIONALDO 2009
Lei Ordinária1.201/2005 13/10/2005CONVALIDAAlteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24/2010 18/02/2010MENCIONA

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