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  Lei Ordinária 366/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 224, INCISO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/1999 02/06/1999MENCIONAParágrafo 2º Artigo 3º, Parágrafo 3º do Artigo 4º, Artigo 5º e Artigo 8º
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000REVOGA TOTALMENTE
Decreto61/1998 26/03/1998MENCIONA
Decreto45/2001 16/03/2001MENCIONA
Decreto19/1997 23/01/1997MENCIONAArtigo 4º

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