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  Decreto 94/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 366, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/1997 23/01/1997REVOGA TOTALMENTE
Decreto97/1996 22/07/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária366/1993 07/12/1993MENCIONAParágrafo 2º Artigo 3º, Parágrafo 3º do Artigo 4º, Artigo 5º e Artigo 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto45/2001 16/03/2001REVOGA TOTALMENTE

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