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  Decreto 123/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA - CMDCAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2013 02/09/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto267/2015 30/03/2015MENCIONA
Decreto261/2015 18/03/2015MENCIONA

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