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  Decreto 1.792/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL E SUA COMPOSIÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.627/2022 14/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.256/2020 14/05/2020REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.041/2024 15/10/2024ALTERAInciso VII do parágrafo único do Art. 1º
Decreto2.041/2024 15/10/2024MENCIONA
Decreto1.909/2023 19/12/2023MENCIONA
Decreto1.909/2023 19/12/2023ALTERAparágrafo único do artigo 1º
Decreto1.820/2023 19/05/2023MENCIONA
Decreto1.820/2023 19/05/2023ALTERAinciso VII do parágrafo único do artigo 1º
Decreto1.802/2023 19/04/2023INCLUIinciso VI ao inciso X do parágrafo único do Art. 1º
Decreto1.802/2023 19/04/2023MENCIONA

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