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  Lei Complementar 41/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 56, inciso II
Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento de 1992
Lei Ordinária69/1990 31/12/1990MENCIONAOrçamento de 1991
Lei Ordinária1.620/1989 14/12/1989MENCIONAOrçamento de 1990

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