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Lei Ordinária 1.186/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	99/2006	09/08/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	93/2006	31/07/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	87/2006	12/07/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	78/2006	30/06/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	76/2006	19/06/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	69/2006	05/06/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	66/2006	24/05/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	56/2006	28/04/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	46/2006	17/04/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	39/2006	29/03/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	32/2006	20/03/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	23/2006	01/03/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	18/2006	17/02/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Lei Ordinária	1.633/2008	18/12/2008	CONVALIDA	Alteração Orçamentária
Lei Ordinária	1.631/2008	15/12/2008	CONVALIDA	Ações e Valores
Lei Ordinária	1.536/2007	26/12/2007	MENCIONA
Decreto	150/2006	12/12/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	146/2006	30/11/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	132/2006	14/11/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	124/2006	30/10/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	122/2006	20/10/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Lei Ordinária	1.201/2005	13/10/2005	MENCIONA	Artigo 25
Decreto	117/2006	29/09/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	116/2006	22/09/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	111/2006	15/09/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III
Decreto	105/2006	28/08/2006	MENCIONA	Artigo 16, inciso III

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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