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  Decreto 212/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: OFICIALIZA COMO ESTRADAS VICINAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DIVERSAS VIAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PORTO NOVO, EM TERRAS DA ANTIGA FAZENDA RIO CLARO, HOJE DE PROPRIEDADE DA AGRO COMERCIAL MORRO VERDE LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigos 99 e 100

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2004 01/06/2004ALTERARetifica discrição da estrada
Decreto498/2016 28/06/2016ALTERA
Decreto346/2015 25/09/2015MENCIONA

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