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  Lei Ordinária 1.461/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 26/09/2007

Anexos

Descrição:
Anexo ADI

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar133/2025 26/02/2025ALTERAinciso III, do § 1º, disposto no artigo 1º
Lei Complementar94/2022 19/12/2022ALTERA§ 1º do Art. 1
Lei Complementar94/2022 19/12/2022INCLUIincisos I, II e III do § 1º do Art. 1º
Lei Ordinária1.638/2009 18/02/2009ALTERAParágrafo 3º, do artigo 1º
Lei Ordinária1.489/2007 26/11/2007ALTERAArtigo 1º, caput
Lei Ordinária1.489/2007 26/11/2007ALTERAArtigo 3º, caput

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