Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/1966 26/12/1966REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGALetra "E", inciso II do artigo 4º
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGALetra "F", inciso III do artigo 4º
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUIParágrafo Único no artigo 20
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 25
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 41
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUISeção 4ª no Capítulo I
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975MENCIONAArtigo 25
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUISeção 5ª no Capítulo I
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 67
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUISeção 4ª no Capítulo II
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUISeção 5ª no Capítulo II
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAParágrafo 2º do artigo 84, seção 3ª, capítulo II
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 86 da seção 3ª, capítulo III
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUIItem V ao artigo 89, seção 3ª, capítulo II
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUIItem VI ao artigo 89, seção 3ª, capítulo II
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUIParágrafo 1º ao artigo 106, capítulo II, título III
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUIParágrafo 2º ao artigo 106, capítulo II, título III
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUIParágrafo Único ao artigo 109, capítulo II, título II
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUIItem V ao artigo 111, capítulo II, título III
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 123 do capítulo IV
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAParágrafo 1º ao artigo 123, capítulo IV
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAParágrafo 2º ao artigo 123, capítulo IV
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUIParágrafo 3º ao artigo 123, capítulo IV
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAItem VI do artigo 130, capítulo IV
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 131, capítulo V
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAItem I do artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAItem II do artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUIItem III ao artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAArtigo 138
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAArtigo 139
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAArtigo 140
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAArtigo 141
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAArtigo 142
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAParágrafo 1º do artigo 142, capítulo VI
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAParágrafo 2º do artigo 142, capítulo VI
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGATabela V
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAParágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAItens do Parágrafo Único do artigo 161, capítulo II, Título IV
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 166, título IV
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAParágrafo Único do artigo 166, título IV
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 181
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 192
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAArtigo 203, Capítulo VIII
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAArtigo 204, Capítulo VIII
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAArtigo 205, Capítulo IX
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGAArtigo 206, Capítulo IX
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 238
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 239
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975ALTERAArtigo 243
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975INCLUIItens no Capítulo Único, Título VI das Disposições Finais
Lei Ordinária968/1975 08/07/1975MENCIONA
Lei Ordinária956/1974 30/12/1974MENCIONACODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAArtigo 41
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAArtigo 67
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAParágrafo 2º do artigo 84
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAArtigo 86
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974INCLUIItem V ao artigo 89
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974INCLUIItem VI ao artigo 89
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974INCLUIParágrafo 1º ao artigo 106
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974INCLUIParágrafo 2º ao artigo 106
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974INCLUIItem V ao artigo 111
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAArtigo 123
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAParágrafo 1º do artigo 123
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAParágrafo 2º do artigo 123
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974INCLUIParágrafo 3º ao artigo 123
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAItem VI, do artigo 130, Capítulo IV
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAArtigo 131
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAItem I do artigo 131
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAItem II do artigo 131
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974INCLUIItem III ao artigo 131
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAArtigo 138
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAArtigo 139
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAArtigo 140
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAArtigo 141
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAArtigo 142
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGATabela V
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAParágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAItem I do Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAItem II do Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAArtigo 166
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAParágrafo Único do artigo 166
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAArtigo 181
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAArtigo 192
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAArtigo 203, do Capítulo VIII
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAArtigo 204, do Capítulo VIII
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAArtigo 205, do Capítulo IX
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGAArtigo 206, do Capítulo IX
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGA
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGA
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERAArtigo 243
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974ALTERACapítulo Único - Título VI das Disposições Finais
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974MENCIONA
Lei Ordinária944/1974 01/11/1974ALTERAArtigo 41
Lei Ordinária944/1974 01/11/1974ALTERAArtigo 67
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAParágrafo 2º do artigo 84
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAArtigo 86
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973INCLUIParágrafo Único ao artigo 109
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAArtigo 120
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAArtigo 123
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAParágrafo 1º do artigo 123
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAParágrafo 2º do artigo 123
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAArtigo 138
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAArtigo 139
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAArtigo 140
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAArtigo 141
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAArtigo 142
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAParágrafo 1º do artigo 142
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAParágrafo 2º do artigo 142
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAParágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAItem I do Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAItem II do Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAArtigo 166
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAParágrafo Único do artigo 166
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAArtigo 181
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973INCLUIParágrafo 1º ao artigo 181
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973INCLUIParágrafo 2º ao artigo 181
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAArtigo 185
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAArtigo 192
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973INCLUIParágrafo Único ao artigo 192
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAArtigo 203, do capítulo VIII
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAArtigo 204, do capítulo VIII
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAArtigo 205, do capítulo IX
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAArtigo 206, do capítulo IX
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973REVOGAArtigo 16
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERAArtigo 243, título VI, capítulo Único
Lei Ordinária919/1973 31/12/1973ALTERACapítulo Único - Título VI das disposições finais
Lei Ordinária915/1973 07/12/1973REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária830/1970 31/12/1970ALTERAArtigo 166
Lei Ordinária830/1970 31/12/1970ALTERAParágrafo Único do artigo 166
Lei Ordinária830/1970 31/12/1970ALTERAParágrafo Único do artigo 208
Lei Ordinária803/1970 22/07/1970REVOGAArtigo 163
Lei Ordinária803/1970 22/07/1970REVOGAArtigo 188
Lei Ordinária803/1970 22/07/1970REVOGAArtigo 210
Lei Ordinária803/1970 22/07/1970REVOGAArtigo 237
Decreto55/1972 12/12/1972MENCIONAArtigo 22
Decreto55/1972 12/12/1972MENCIONAArtigo 56
Decreto05/1970 27/02/1970MENCIONACapítulo II, do Título III
Decreto23/1970 28/09/1970MENCIONA
Lei Ordinária1.225/1983 28/06/1983ALTERAArtigo 149
Lei Ordinária1.215/1982 10/12/1982ALTERATabela VI
Lei Ordinária1.215/1982 10/12/1982MENCIONAArtigo 148
Lei Ordinária1.182/1981 20/11/1981MENCIONAArtigo 148
Lei Ordinária1.182/1981 20/11/1981ALTERAArtigo 149
Lei Ordinária1.041/1977 21/09/1977ALTERAArtigo 165
Lei Ordinária1.031/1977 24/05/1977MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação