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  Decreto 50/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica aprovado e por ato regulamentado o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária968/1975 08/07/1975MENCIONA
Decreto169/1996 26/12/1996MENCIONAArtigos 100 e 109
Lei Ordinária1.155/1980 30/12/1980MENCIONA
Lei Ordinária1.010/1976 06/09/1976MENCIONA

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