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Lei Ordinária 376/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Situação: Revogada

Data do Ato: 28/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	260/1992	04/12/1992	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	177/1992	24/04/1992	REVOGA	Artigo 2º
Lei Ordinária	145/1991	17/12/1991	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	95/1997	16/06/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	85/1996	03/07/1996	MENCIONA
Decreto	76/1997	08/05/1997	MENCIONA	Artigo 223
Decreto	69/1997	06/05/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	68/1997	06/05/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Lei Ordinária	659/1997	30/12/1997	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Lei Ordinária	620/1997	28/08/1997	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Lei Ordinária	461/1994	21/12/1994	ALTERA	Inciso II do parágrafo único do artigo 143
Lei Ordinária	461/1994	21/12/1994	ALTERA	Artigo 255
Lei Ordinária	461/1994	21/12/1994	INCLUI	Artigo 297
Lei Ordinária	461/1994	21/12/1994	ALTERA	Parágrafo 1º do artigo 83
Decreto	210/1997	24/11/1997	MENCIONA	Artigo 223, inciso I, e seus parágrafos
Decreto	190/1997	20/10/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 218
Decreto	189/1997	17/10/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	178/1997	06/10/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	175/1997	29/09/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	171/1996	27/12/1996	MENCIONA	Artigo 223
Decreto	163/1997	15/09/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	158/1997	05/09/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	157/1997	05/09/1997	MENCIONA	Parágrafo 4º do Artigo 223
Decreto	141/1997	18/08/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	135/1997	05/08/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	134/1997	05/08/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	133/1997	05/08/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	132/1997	04/08/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	131/1997	04/08/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	129/1997	31/07/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	128/1997	31/07/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	127/1997	31/07/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	121/1997	28/07/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	120/1997	28/07/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	119/1997	28/07/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	118/1997	28/07/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	108/1997	30/06/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	107/1997	30/06/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	101/1997	16/06/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Decreto	100/1997	16/06/1997	MENCIONA	Inciso I do Artigo 223
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	01/1997	01/01/1997	MENCIONA	Parágrafo 3º e 4º do Artigo32 e Artigo 162

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