Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.861, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO.