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  Lei Complementar 46/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO DE VEÍCULOS EM ÁREAS ESPECIAIS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DENOMINADO “ZONA AZUL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigos 30 e 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2014 11/07/2014ALTERAartigo 8º
Decreto418/2016 26/01/2016MENCIONA
Decreto32/2013 18/03/2013MENCIONA
Decreto1.748/2023 08/02/2023MENCIONA
Decreto1.394/2021 02/02/2021MENCIONA

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