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  Decreto 962/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2018

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Decreto395/2015 14/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 8º, inciso IX
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONAArt. 9º

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