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  Decreto 990/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AOS DIREITOS DO IDOSO - CMDDI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.249/2015 20/10/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.059/2012 12/11/2012MENCIONA
Lei Ordinária2.026/2012 12/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.861/2010 08/09/2010MENCIONA
Decreto170/2008 10/12/2008MENCIONA
Decreto170/2008 10/12/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.006/2018 26/11/2018MENCIONA

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