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  Lei Ordinária 2.464/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES, A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2017 15/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária2.069/2013 28/03/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONANível I, Letra “A”, do Anexo V – Tabela de Vencimentos dos Cargos de Nível Elementar e Intermediário
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97/2023 29/03/2023MENCIONA
Lei Complementar97/2023 29/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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