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  Lei Ordinária 2.482/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.455/2018 30/11/2018MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba
Lei Ordinária710/1998 02/10/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar96/2023 23/03/2023ALTERAAnexo II
Lei Ordinária2.726/2024 25/06/2024MENCIONA
Decreto1.669/2022 29/07/2022MENCIONA
Decreto1.111/2019 07/08/2019MENCIONAInciso II do art. 32; art. 33; art. 32, § 6º, inciso IV e § 7º, art. 43, inciso VII, art. 44 e art. 54

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