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  Lei Complementar 86/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA “DR. HENRIQUE MANUEL ALVES” DESTINADO A ATENDER AS PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.419/2018 18/06/2018ALTERA§ 1º do Art. 45 e Anexo I
Lei Ordinária2.419/2018 18/06/2018INCLUIArt. 61-A, Art. 61-B e Art. 61-C

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.752/2023 10/02/2023MENCIONA
Lei Complementar120/2023 19/10/2023ALTERAAnexo Único
Lei Complementar120/2023 19/10/2023INCLUIInciso I e II ao Caput da Cláusula Sétima
Lei Complementar106/2023 23/06/2023ALTERACLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

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