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Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 10 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/03/2009

Anexos

Descrição:
ADIN

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.631/2008	15/12/2008	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	ALTERA	Inciso III, do artigo 3º
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	INCLUI	Inciso XIII ao artigo 3º
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	INCLUI	Inciso XIV ao artigo 3º
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	INCLUI	Inciso XV ao artigo 3º
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	ALTERA	Artigo 5º
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	ALTERA	Parágrafo 2º, do artigo 5º
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	ALTERA	Parágrafo 3º, do artigo 5º
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	ALTERA	Parágrafo 4º, do artigo 5º
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	ALTERA	Inciso III, do artigo 12
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	ALTERA	Parágrafo Único, do artigo 14 passa a ser Parágrafo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Decreto	641/2017	22/02/2017	MENCIONA
Decreto	641/2017	22/02/2017	MENCIONA
Decreto	2.003/2024	13/08/2024	MENCIONA
Decreto	1.541/2021	15/10/2021	MENCIONA

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