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  Decreto 2.413/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Recreação - CMER. "
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.302/2025 19/08/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária782/1999 10/09/1999MENCIONAConselho Municipal de Esportes e Recreação - CMER
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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