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  Decreto 638/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES, ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2017

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Decreto2.334/2025 15/09/2025MENCIONAArt. 24, Art. 28, Art. 19, Art. 46. Art. 60, Art. 61 e Art. 103
Decreto1.095/2019 25/06/2019MENCIONA
Decreto1.095/2019 25/06/2019MENCIONAArt. 35 e art. 45; Inciso IV e V do art. 5°; Inciso II e III do art. 6°; Inciso VIII do art. 2° e § 1° do art. 69
Decreto1.095/2019 25/06/2019ALTERAInciso V do art. 5°; Inciso III do art. 6°; alíena "h" do inciso I do art. 45; caput, paragrafos, do art. 69, da Subseção I da Seção VII; Caput do art. 73 e §3° e §4°; Inciso I do art. 76; Inciso II do art. 82; Caput do art. 88; Alínea "a" do inciso II do §2º do art. 89; Inciso V do art. 92.
Decreto1.071/2019 12/04/2019MENCIONA
Decreto992/2018 09/11/2018MENCIONA
Decreto992/2018 09/11/2018MENCIONAArt. 35 e 45; Art. 5º, incisos IV e V; Art. 6º, incisos II e III
Decreto898/2018 21/06/2018MENCIONA
Decreto851/2018 20/03/2018MENCIONA
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Decreto648/2017 06/03/2017MENCIONA
Decreto648/2017 06/03/2017MENCIONAartigos 35 e 45
Decreto648/2017 06/03/2017MENCIONAcomissão

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