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  Decreto 1.248/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ”DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.419/2018 18/06/2018MENCIONAArtigos 167 e 168
Decreto607/2017 02/01/2017REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.385/2021 11/01/2021REVOGA

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