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Decreto 724/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “NOMEIA COMISSÃO GESTORA DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.139, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.139/2014	27/02/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	2.139/2014	27/02/2014	MENCIONA	dispositivos
Lei Ordinária	2.139/2014	27/02/2014	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Parágrafo único artigo 206

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.481/2021	02/07/2021	ALTERA	inciso V do artigo 1°
Decreto	1.481/2021	02/07/2021	MENCIONA
Decreto	1.413/2021	01/03/2021	ALTERA	Incisos I a VI, do art. 1º
Decreto	1.134/2019	05/09/2019	ALTERA	Inciso III do Art. 1º
Decreto	1.134/2019	05/09/2019	MENCIONA

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