Ementa: “DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE CONTÁGIO E TRANSMISSÃO PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2020