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  Lei Ordinária 1.094/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS CARENTES OU DESEMPREGADAS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/2014 07/05/2014MENCIONA
Decreto784/2017 23/10/2017MENCIONAartigo 2º § 1º
Decreto64/2009 03/04/2009REGULAMENTAArtigo 2º
Decreto634/2017 16/02/2017MENCIONA§ 1º dp artigo 2º
Lei Ordinária2.687/2023 17/10/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.922/2024 01/02/2024MENCIONA
Decreto1.708/2022 22/11/2022MENCIONA§ 1º do Art, 2º
Decreto1.703/2022 16/11/2022MENCIONA§ 1º do Art. 2º
Decreto163/2005 07/10/2005REGULAMENTA
Decreto1.565/2021 13/12/2021MENCIONA§ 1º, do art. 2°
Decreto1.361/2020 25/11/2020MENCIONA§ 1° do artigo 2°
Decreto1.241/2020 03/04/2020MENCIONA
Decreto1.176/2019 29/11/2019MENCIONA§1º do Art. 2º
Decreto1.001/2018 21/11/2018MENCIONAArt. 2º, § 1º

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