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  Lei Ordinária 1.699/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REFORMULA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/06/2009

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade01/01/0001 Tribunal de Justiça do Estado

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.631/2008 15/12/2008MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.598/2008 25/07/2008MENCIONA LDO 2009
Lei Ordinária1.201/2005 13/10/2005CONVALIDA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.729/2009 25/09/2009REGULAMENTA

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