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Ementa: CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.908/2010	22/12/2010	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	1.484/2007	19/11/2007	MENCIONA	Nível 19, Faixa A, da Tabela de Vencimentos do Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	88/2022	25/08/2022	ALTERA	o nível de vencimento do emprego público de agente Comunitário de Saúde
Lei Ordinária	2.450/2018	26/11/2018	INCLUI	§§ 1º e 2º ao Art. 1º; § 3º, incisos I a VI; § 4º, incisos I a VII ao Art. 3º; Art. 3º-A; §§ 1º a 5º ao Art. 4º; §§ 3º e 4º ao Art. 8º;
Lei Ordinária	2.450/2018	26/11/2018	ALTERA	Art. 3º, § 1º e § 2º; Art. 4º; §1º do Art. 8º;
Decreto	1.347/2020	23/10/2020	MENCIONA	Artigo 6°; inciso IV

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