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  Lei Ordinária 323/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPINA A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.289/1984 01/11/1984REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto82/2000 15/05/2000MENCIONA
Lei Ordinária739/1999 19/02/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária621/1997 28/08/1997INCLUIArtigo
Lei Ordinária621/1997 28/08/1997ALTERANumeração de Artigos
Lei Ordinária615/1997 23/06/1997INCLUIArtigo
Lei Ordinária615/1997 23/06/1997ALTERANumeração de Artigos
Decreto187/1997 10/10/1997MENCIONAArtigo 5º, parágrafo único

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