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  Lei Ordinária 2.731/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2024

Anexos

Descrição:
anexo lei

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONAart. 18
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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