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  Decreto 431/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto176/2003 17/12/2003MENCIONA
Decreto52/2001 26/03/2001MENCIONA
Decreto198/2000 12/12/2000MENCIONA
Decreto218/1999 07/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária616/1997 30/06/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do artigo 49

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